2018 por BOCA Jornalismo.

Cadê a cultura que tinha aqui? - Parte 2

15/6/2017

A LEI DE INCENTIVO À CULTURA E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

A Lei de Incentivo à Cultura, conhecida como LIC, é uma renúncia fiscal por parte da Prefeitura. Todo ano, a Prefeitura divulga um edital para que os produtores culturais inscrevam seus projetos. Cada projeto aprovado tem também um orçamento a ser captado. A partir dessa aprovação, é responsabilidade dos produtores culturais buscar as pessoas que pagam impostos que possam ser deduzidos - IPTU, ISSQN, ITBI - e convencê-las a apoiar o projeto. Quem aceitar poderá direcionar até 30% do valor que seria pago de impostos ao caixa deste projeto.

 

Entretanto existem algumas dificuldades enfrentadas por quem tem seus projetos aprovados. Por exemplo, a dedução do IPTU permitido pela LIC é apenas para os pagamentos em cota única. Em 2017 só houve uma data, 20 de janeiro, para o pagamento em conta única do imposto, quando em anos anteriores haviam até mesmo 3 datas diferentes durante o ano. Isso permitiu pouco tempo hábil para os produtores captarem os recursos, tendo em vista que a lista de projetos aprovados só foi divulgada no dia 16 de dezembro do ano passado.

 

Geison Sommer, integrante do Teatro Por Que Não? aponta como problema também a falta de educação fiscal da população, visto que há um desconhecimento geral do funcionamento do abate de impostos através da LIC - uma vez que os próprios produtores frequentemente explicam todos os trâmites burocráticos necessários. Outra razão para esta afirmação é o fato de que, depois de explicar e convencer as pessoas a apoiar o seu projeto, muitas pessoas descobrem que estão com dívidas ativas com a Prefeitura, algumas com anos de existência.

 

Outro problema é que quem detém o poder de decisão sobre quais projetos serão financiados ou não é a iniciativa privada. “Esse sistema de fomento no Brasil se baseou mais em uma estratégia norte-americana de delegar para a iniciativa privada a escolha deste tipo de fomento. Ao passo que na Europa é o Estado que junta esse dinheiro e separa esse ‘bolo’ e diz ‘eu vou investir isso de tal maneira’” afirma Borba. “No país, acontece que grandes marcas acabam ganhando muito em cima disso, com marketing, porque o nome da marca vai no nome do evento e aparece muito mais que o próprio governo, que está abrindo mão dessa verba”, continua.

 

Para a Secretária Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, Marta Zanella, boa parte da dificuldade se encontra no fato de que as entidades que podem fazer estas renúncias fiscais desconhecem o funcionamento da LIC. Zanella propõe uma campanha de conscientização, já que com este imposto o empresário paga a prefeitura ou o agente cultural. Afirma ainda que é melhor que esse dinheiro vá para os agentes culturais e que a Secretaria “vai se empenhar para que as pessoas tenham mais conhecimento sobre isso”.

 

Outro entrave aos produtores culturais está na mudança de orçamento imposta pela prefeitura aos projetos. Muitos deles são aprovados com alterações necessárias para iniciar a captação dos recursos e, frequentemente, acontece de o orçamento aprovado ser cortado em até 50%. “Se for aprovado um projeto de R$100 mil, eles vão cortar pela metade para poder contemplar mais projetos, mas vão querer o mínimo de modificação da proposta” diz o ator. Por exemplo, um projeto hipotético de festival de teatro cuja realização custasse R$100 mil, teria seu orçamento reduzido para R$50 mil, mas ainda assim seria exigido dele a mesma quantia de apresentações. Assim, segundo Sommer, seria necessário “reduzir o cachê dos artistas. E diminuir o cachê dos artistas significa que eu vou diminuir o valor do serviço prático dele, seja ele qual for, e que vou preferir que os artistas diminuam seu valor de mercado para fazer um projeto que exige muito trabalho deles”. É um ciclo em que se é obrigado ou a desvalorizar o trabalho dos próprios colegas de profissão ou a conseguir ter seus projetos aprovados e, então, realizados de uma maneira que não foram idealizados.

 

É nesse contexto que se encontra uma das grande reivindicações da Carta Aberta dos Agentes Culturais publicada no início do ano: o Fundo Municipal de Cultura. A lei foi aprovada na Câmara de Vereadores e sancionada pelo ex-prefeito Cézar Schirmer (PMDB) em 2015. O FUNCULTURA funciona de forma similar à LIC. O Estado abre um edital para o qual os produtores culturais inscrevem seus projetos, que são avaliados pelo Conselho Municipal de Cultura e aprovados ou não. A diferença é que os projetos aprovados pelo FUNCULTURA não precisam captar recursos de renúncia fiscal. O dinheiro já é previsto no orçamento da prefeitura e é repassado diretamente para a conta do projeto aprovado, ou seja, evita-se grande parte dos entraves presentes na LIC.

 

 Infográfico por Gustavo Martinez

 

Marcos Borba, produtor da TV OVO, aponta que o Fundo seria ideal para novos produtores, que ainda não sabem lidar com toda a burocracia da LIC, como uma porta de entrada para o universo dos editais. “Projetos menores, como o projeto de um espetáculo, um curta, uma oficina. Para que o produtor cultural que ainda não chegou nesse ponto da LIC consiga ir se organizando profissionalmente, burocraticamente com base nisso”. Daniel Paim, presidente do Conselho Municipal de Cultura, concorda com isso e também lembra que a própria lei da SMCULT diz que é necessário haver treinamentos periódicos em escrita de projetos para que os agentes culturais da cidade possam se familiarizar com os trâmites burocráticos dos editais.

 

 

Somado a tudo isso, Sommer nota também um problema de centralização da cultura e também de uma subjetividade da prefeitura ao escolher o que divulgar ou não: “[a prefeitura] brilha os olhos em alguns eventos específicos, seja a Feira do Livro, a Tertúlia, na gestão passada, o balonismo, são alguns pontos específicos que não contemplam toda a diversidade e multiplicidade que tem em Santa Maria.”. A divulgação dos eventos contemplados pela LIC “é um ponto bem falho”, conclui o ator.

 

 

Entretanto, até hoje o FUNCULTURA não foi utilizado. Em 2016 foram previstos R$150.000,00 para o FUNCULTURA, mas nenhum edital foi publicado - sendo que a lei prevê, no mínimo, dois editais por ano - e esse dinheiro foi, supostamente, redirecionado para outras áreas. Já para 2017, foram aprovados R$153.000,00 e teme-se a não publicação de um edital, o que num espaço de dois anos faria a cultura de Santa Maria perder mais de R$300.000,00 em recursos. A secretária Zanella justifica dizendo que “na verdade, o fundo foi aprovado, tem recursos, mas, para utilizar o fundo, é necessário que se tenha todos os componentes do Sistema Municipal de Cultura funcionando”. Assim, faltaria não só o próprio SMCULT ser aprovado na Câmara mas também a extinção do atual Conselho Municipal de Cultura e a criação de seu substituto, o Conselho Municipal de Políticas Culturais, em uma nova Conferência Municipal de Cultura. No entanto, o texto da lei do FUNCULTURA não menciona essa necessária subordinação à aprovação do SMCULT. Pelo contrário, a justificativa de criação da lei, assinada pelo ex-prefeito Cézar Schirmer, aponta justamente que é o SMCULT dependente da criação do FUNCULTURA, uma vez que “a Lei que regulamenta o Sistema Nacional de Cultura dispõe que os Sistemas Municipais de Cultura tenham, no mínimo, cinco componentes”, entre eles, o Fundo Municipal de Cultura.

 

Cadê a Cultura Que Tinha Aqui? - Parte 1

Cadê a Cultura Que Tinha Aqui? - Parte 3

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