• Eduarda Paz, Paula Appolinario e Thais Immig

Entenda os deveres dos representantes e as mudanças nas eleições antes de votar



Você lembra em quem votou na última eleição municipal? Ou ainda, você sabe o que um prefeito e um vereador tem como atribuições? Com a proximidade do pleito deste ano, que deve ocorrer nos dias 15 e 29 de novembro, o Boca Jornalismo está de volta com a sua cobertura especial sobre o período eleitoral - o Boca de Urna. Para dar início a essa série, nossa equipe resgatou as definições sobre o que o cargo de prefeito e o de vereador tem como dever previsto em lei. A ideia é que com isso em mente todos os cidadãos possam fazer perguntas com maior concretude para os candidatos e, assim, possam cobrar ações dos futuros eleitos.


Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria via Wikimedia Commons

O prefeito tem função executiva, ou seja, cabe a ele cuidar de questões relacionadas administração do município. Além de fazer isso, são atribuições do prefeito vetar e elaborar leis, concretizar obras, cuidar das creches e do ensino fundamental, bem como do saneamento básico. Como chefe do Poder Executivo, também é dever do prefeito buscar recursos para o município e exercer o controle dos mesmos, definindo onde serão aplicados os impostos e demais verbas repassadas pelo governo do estado e pela União. Essa aplicação deve obedecer à Lei de Responsabilidade Fiscal que pressupõe ações planejadas e transparentes por parte do Poder Executivo.


No município de Santa Maria, o transporte público, a manutenção das ruas e o bem-estar dos habitantes são pontos sempre relevantes nos projetos eleitorais por parte dos candidatos à chefia do Poder Executivo. O professor e doutor em Ciência Política Reginaldo Teixeira Perez explica que a arrecadação de Santa Maria é pequena, porque o tipo de atividade econômica praticada na cidade - comércio e serviços - não gera tributos suficientes para uma boa movimentação financeira, o que dificulta a promoção de políticas públicas de diversas maneiras. “O poder público municipal em Santa Maria é subfinanciado. Então, são inúmeras dificuldades colocadas.”, completa. Por consequência, o volume de recursos arrecadados é insuficiente e se manifestam problemas estruturais na cidade que são enfrentados pelas administrações vigentes.


Para que as atribuições sejam colocadas em prática, é fundamental o apoio dos vereadores, pois o prefeito não atua sozinho. A Câmara de Vereadores fiscaliza o Poder Executivo e atua na chamada “produção legal”, ou seja, as leis devem ser editadas, processadas, votadas e promulgadas, de maneira que se alinhem em nível estadual. Portanto, por mais que o município seja o ente mais simples e mais próximo da população, as leis produzidas pelos vereadores devem respeitar as legislações do estadual e federal.


Assim como o prefeito, o vereador é eleito por meio do voto e tem como papel principal ouvir a população. Como parte do Poder Legislativo, o vereador também elabora projetos de lei municipais, bem como discute e aprova a Lei Orçamentária Anual, que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Por essa razão, é essencial que os cidadãos observem se o projeto de lei proposto na Câmara de Vereadores irá contribuir diretamente para o município e se o posicionamento de seus representantes está pautado de acordo com as demandas coletivas.


Em Santa Maria, são 21 cadeiras ocupadas no Legislativo. Para se candidatar a vereador, o cidadão precisa ter o domicílio eleitoral no município e estar filiado a um partido político. É preciso também ter nacionalidade brasileira, ser alfabetizado, estar em dia com a Justiça Eleitoral e ser maior de 18 anos. Caso eleito, o vereador deve observar as demandas da população. Reginaldo Teixeira Perez lembra que “os vereadores podem discordar das decisões da prefeitura e podem pressionar o executivo de diversas maneiras para os fins almejados”.


Muita informação? Confere esse esquema que a equipe fez com a ajuda do professor Teixeira Perez com os principais conceitos que você precisa saber para realizar um voto consciente:


Mas, o que consta na lei?


A disposição sobre a organização política e administrativa dos municípios brasileiros se dá pela lei no 6.448, de 11 de outubro de 1977, em que consta a organização política e administrativa dos municípios, ou seja, nela está os critérios para que uma pessoa possa se candidatar aos cargos de prefeito e de vereador, além de suas obrigações e direitos. O Boca de Urna separou aqui as principais informações presentes na lei. É importante entender que o processo legislativo, conforme consta nos artigos 28, 29 e 30, remete à todo projeto de elaboração de leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções. O início de tal elaboração pode ser feito pelos vereadores. Aprovado o projeto, o prefeito deverá em seguida aprová-lo ou vetá-lo, considerando o interesse do município e da lei.


Voltado às questões específicas dos cargos, os artigos 20 e 33 condizem, respectivamente, ao que vereadores e prefeitos são impedidos desde sua posse. Ambos não podem realizar solenemente contrato com órgão de sua administração indireta ou com empresa concessionária de serviço público municipal. Além disso, não podem patrocinar causas contra a municipalidade (corpo dos conselheiros municipais de uma cidade) a favor do interesse de advogados e terceiros. Os vereadores são proibidos de exercer sua gerência por privilégio. Já o prefeito, impedido de exercer cargos da união, território, município e funções instituídas pelo Poder Público, e não pode ter vínculo administrativo com empresas beneficiadas pelo município.



Em relação às competências da Câmara dos Vereadores e prefeitos, os artigos 21 e 34 entendem que é de suma importância que todas as ações do artigo 21 necessitam da aprovação ou desaprovação do Prefeito, o que a lei chama de “sanção”. A Câmara, entre outras atividades, cria, altera e extingue cargos públicos; autoriza a concessão de serviços públicos; aprova planos de desenvolvimento do município; expede normas de política administrativa. Compete ao Prefeito representar o município, em regiões internas, bem como externas; apresentar à Câmara projetos sobre assuntos de interesse do município; propor a criação e extinção de cargos públicos; prestar contas; e solicitar auxílio de autoridades policiais visando o cumprimento da lei.


Para ler o documento completo da Lei, basta acessar o link: Lei 6.448.


Fique por dentro das principais alterações estabelecidas para as eleições de 2020


Devido a pandemia do novo coronavírus, algumas mudanças tiveram que ser feitas para a realização das eleições municipais de 2020. As redes sociais foram utilizadas em grande escala nas eleições presidenciais de 2018, dessa forma, no cenário atual, essas mídias também serão grandes aliadas dos candidatos. Uma das mudanças estabelecidas no calendário eleitoral deste ano pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o qual é o órgão máximo da Justiça Federal e que regula, administra e julga as demandas relacionadas às eleições, foi a autorização da realização dos eventos (campanhas) de forma virtual, para se evitar aglomerações. Esses ocorreram no período de 31 de agosto a 16 de setembro. Anteriormente, as convenções ocorriam entre 20 de julho e 5 de agosto.


Outras mudanças aconteceram ainda em 2019, como a implementação da lei 13.877/2019, sancionada pelo presidente, Jair Bolsonaro, em 27 de setembro de 2019. Essa lei prevê cinco modificações de substância política em relação a legislação anterior. Assim, com a ajuda do professor Perez, vamos explicar essas alterações.


  1. O número de candidatos foi ampliado. O número de candidatos em cada partido para as eleições proporcionais, isto é, para o cargo de vereador.

  2. As comissões provisórias foram extinguidas. O que eram as comissões provisórias? Era um certo improviso para aqueles locais, sobretudo pequenas cidades, em que não havia um diretório municipal, ou seja as comissões atuavam como diretórios municipais. Mas, o que são os diretórios? São os órgãos de administração dos partidos políticos com representantes de todas as vertentes daqueles partidos, com prazo determinado de vigência. Muitas vezes, as comissões provisórias tinham validades indeterminadas, de acordo com Elmana Viana Lucena Esmeraldo no Manual dos Candidatos e Partidos Políticos. Então, a partir da nova regulamentação os partidos interessados no lançamento de candidaturas deverão possuir diretórios municipais constituídos e não somente comissões provisórias. Isso pode facilitar ou dificultar a execução das convenções municipais onde são selecionados os pré-candidatos.

  3. O tempo de subsídio eleitoral foi reduzido - era um ano, passou para seis meses, tanto para ser candidato, quanto para ser eleitor. Por exemplo: você morava em um município X e dependia (antes) de uma antecedência temporal de um ano para se inscrever em outro município. Agora, bastam seis meses.

  4. Criou-se o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o chamado Fundo Eleitoral Público que vai financiar essas campanhas sem prejuízo e limitando o valor da doação de pessoas físicas à 10% do valor declarado no imposto de renda do ano anterior.

  5. O fim das coligações proporcionais. Antes, a situação era que as associações poderiam alcançar todos os níveis dos disputantes de uma eleição. Portanto, os candidatos a prefeito formam coligações (se associam com outros partidos, o que continua permitido, o que pode representar ganho de força eleitoral). A mudança ocorreu na possibilidade de coligações proporcionais para vereadores. Hoje, essas coligações, em nível proporcional estão proibidas. Por isso, os partidos quando competem por cadeiras legislativas, o farão de modo individualizado, contam apenas com os votos da própria chapa. Isso altera as possibilidades eleitorais de agremiações pequenas, sobretudo, em um primeiro momento. Anteriormente, a associação de pequenos partidos com grandes partidos fazia com que houvesse possibilidade da última cadeira ser direcionada a esses partidos menores. Então, eles pela coligação conseguiam melhorar o seu quociente eleitoral (número de votos necessário para eleger um parlamentar – é calculado dividindo-se o total de votos válidos para vereadores pelas vagas existentes na Câmara Municipal). Por exemplo, em Santa Maria são 21 cadeiras, o que significa dizer que para alcançar um quociente eleitoral a votação de um partido precisa ser significativa. Ora, os pequenos partidos dispõem de poucos recursos e a dificuldade para alcançar uma cadeira ficou bastante ampliada.

Posto isso, ainda foi feito mudanças menores como a solicitação de registro de candidaturas junto ao TSE, até o dia 26 de setembro. Antes, o registro iria até 15 de agosto. As propagandas eleitorais, inclusive na internet, começaram no dia 26 de setembro e vão até 12 de novembro, previamente ocorria entre 16 de agosto e 1º de outubro. Por fim, o Primeiro Turno das Eleições, está marcado para o dia 15 de novembro, a data original seria 4 de outubro. O Segundo Turno das Eleições, está marcado para 29 de novembro, a votação no calendário anterior seria no dia 25 de outubro.


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